Capa Capa 1 1 28-11-2006 09:21:17 221995277 sim Comunicado da AJAP: LICENCIAMENTO E REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL DAS VACARIAS Um ano depois da publicação do decreto-lei 2020/2005, de 24 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de licenciamento de explorações de bovinos, verificamos que pouco ou nada se avançou em termos de licenciamento e requalificação ambiental, para além da declaração de actividade que os proprietários das explorações existentes fizeram nos seis meses que se seguiram à publicação do referido decreto-lei. Um ano depois da publicação do decreto-lei 2020/2005, de 24 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de licenciamento de explorações de bovinos, verificamos que pouco ou nada se avançou em termos de licenciamento e requalificação ambiental, para além da declaração de actividade que os proprietários das explorações existentes fizeram nos seis meses que se seguiram à publicação do referido decreto-lei.

As reuniões de esclarecimento promovidas pelas organizações de agricultores pautaram-se pela ausência de responsáveis das autarquias e dos ministérios envolvidos que tivesse capacidade para responder às dúvidas de técnicos e agricultores.

Tendo sido prometidos apoios ao investimento que será necessário efectuar para a requalificação ambiental das explorações agro-pecuárias, à semelhança do que aconteceu noutros países da União Europeia e noutros sectores económicos, não foram ainda quantificadas as verbas nem foi apontada uma data para a sua disponibilidade.

Todas estas ausências e atrasos lançaram sérias dúvidas sobre a capacidade do Estado dar seguimento aos processos de licenciamento que já deviam ter sido iniciados. Mais grave ainda foi um parecer emitido pelo Ministério do Ambiente, através da CCDRN, relativo a um dos primeiros pedidos de licenciamento. O documento em causa refere-se a uma pequena exploração do Minho, com menos de 10 animais, sem armazenamento de chorume nem sala de ordenha, havendo apenas produção de estrume (sólido). Depois de recomendar que a aplicação do estrume deve ser seguida de incorporação, para evitar maus cheiros (o que é correcto e razoável), proíbe-se(!) essa aplicação a distâncias inferiores a 100 metros de habitações ou 200 metros de aglomerados populacionais, a distâncias inferiores a 50 metros de poços ou furos, ou 100 metros no caso de se destinarem a consumo humano, ou a 35 metros de cursos de água, entre outras limitações.

É evidente que na origem deste parecer está o desconhecimento da realidade agrícola portuguesa, nomeadamente da Bacia Leiteira em Portugal, situada nas regiões de Entre Douro e Minho e Beira Litoral, com pequenas parcelas de terreno, quase todas com poço ou furo, casas dispersas no meio dos campos e imensos cursos de água. Excluindo as faixas de terreno indicadas acima, quase não sobra terreno para espalhar o estrume produzido pelos animais e, naturalmente, para o cultivo, que depende da fertilização do solo. Devem esses terrenos ficar incultos e abandonados? Ou o Ministério do Ambiente recomenda que sejam exclusivamente fertilizados com adubos químicos?

Não compreendemos como é possível colocar tantos entraves ao uso do estrume, um fertilizante orgânico natural produzido na exploração agrícola. Não compreendemos como é possível um organismo deste governo dar um parecer que contradiz as regras estabelecidas pelo mesmo governo no referido decreto-lei 202/2005. Perante esta posição, não podemos reconhecer competência ao ministério do Ambiente para dar parecer sobre uma actividade (a agricultura) cuja realidade obviamente desconhece.

De nada servirá anunciar medidas de apoio à instalação de Jovens Agricultores se não houver uma atitude realista do Ministério do Ambiente. De nada serve lamentar a desertificação ao mesmo tempo que se impede a actividade agrícola. Se o Ministério do Ambiente não adoptar outra atitude, estará a convidar-nos para abandonar Portugal e deslocalizar a nossa agricultura para os mesmos países para onde todos os dias se deslocam as multinacionais. Antes disso, porém, como cidadãos deste país, vamos lutar, se necessário na rua, contra pareceres que impeçam o cultivo dos campos e o futuro da agricultura.